”Dispõe sobre atuação do Fonoaudiólogo no Tratamento Clínico da Obesidade e da Cirurgia Bariátrica”:

Considerando a Lei nº 6.965/81, de 9 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo;

Considerando o Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução 246, de 19 de março de 2000, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre a competência do Fonoaudiólogo, quando no exercício de sua profissão, para solicitar exames e avaliações complementares e dá outras providências;

Considerando a Resolução 320, de 17 de fevereiro de 2006, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, e dá outras providências;

Considerando o Parecer 28, de 02 de setembro de 2006, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre as contribuições da Fonoaudiologia para o Caderno de Atenção Básica Saúde do Idoso;

Considerando o Documento Oficial 04/2007 do Comitê de Motricidade Orofacial, da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, publicado em 2007;

Considerando a Resolução 374, de 21 de novembro de 2009, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre a aprovação da 3ª edição do Manual da Classificação Brasileira de Procedimentos em Fonoaudiologia – CBPFa;

Considerando a Resolução 1.942, de 12 de fevereiro de 2010, do Conselho Federal de Medicina, que altera a Resolução 1.766, de 13 de maio de 2005, do Conselho Federal de Medicina, que estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações, procedimentos e equipe;

Considerando o Manual de Motricidade Orofacial, publicado, em 2013;

Considerando a Portaria 424, de 19 de março de 2013, do Ministério da Saúde, que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas;

Considerando a Portaria 425, de 19 de março de 2013, do Ministério da Saúde, que estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade;

Considerando a Portaria 483, de 1º de abril de 2014, do Ministério da Saúde, que redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado;

Considerando a Resolução 482, de 12 de dezembro de 2015, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre a elaboração e emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos;

Considerando as publicações, pesquisas e atualizações científicas existentes sobre Obesidade e Cirurgia Bariátrica realizadas por Fonoaudiólogos e outros profissionais (bibliografia listada no final do Parecer).

PARECER:

“A Fonoaudiologia é a ciência que tem como objeto de estudo a comunicação humana, no que se refere ao seu desenvolvimento, aperfeiçoamento, distúrbios e diferenças, em relação aos aspectos envolvidos na função auditiva, periférica e central, na função vestibular, na função cognitiva, na linguagem oral e escrita, na fala, na fluência, na voz, nas funções orofaciais e na deglutição.” Assim, o Fonoaudiólogo é o profissional com competência a desenvolver trabalho de pesquisa, prevenção, avaliação e terapia, no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz; de participar de equipes de diagnóstico, realizando avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição, colaborando, dessa forma, em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências.

Tendo em vista a abrangência das competências profissionais, os grandes avanços conquistados, o desenvolvimento científico, a necessidade de aprofundamento específico cada vez maior, nos diversos espaços ocupados de atuação do Fonoaudiólogo, foram criadas Especialidades na Fonoaudiologia, dentre as quais a de Motricidade Orofacial. A “Motricidade Orofacial é o campo da Fonoaudiologia voltado para o estudo, pesquisa, prevenção, avaliação, diagnóstico, desenvolvimento, habilitação, aperfeiçoamento e reabilitação dos aspectos estruturais e funcionais das regiões orofacial e cervical”. Nesse contexto, há necessidade cada vez mais presente da atuação Fonoaudiológica desde a promoção/prevenção e do diagnóstico e intervenção dos distúrbios da saúde relacionada ao Sistema Miofuncional Orofacial, quer seja de causa congênita ou adquirida, no que refere à realização das funções de respiração, sucção, mastigação, deglutição e fala em todas as fases de vida, abrangendo desde período gestacional até o processo natural de envelhecimento.

Dentre as áreas que necessitam cada vez mais da competência do profissional Fonoaudiólogo, estão o Tratamento Clínico da Obesidade e a Cirurgia Bariátrica, em que a Fonoaudiologia vem colaborando há mais de quinze anos, de maneira inovadora.

A obesidade é considerada uma doença crônica, de etiologia multifatorial, cujo excesso de adiposidade está relacionado à pré-disposição genética e, principalmente aos fatores ambientais, sendo considerada um grave problema de saúde pública mundial. No Brasil, a prevalência de excesso de peso e obesidade vem aumentando significativamente. A obesidade pode levar ao comprometimento da saúde do indivíduo, devido ao aumento do risco de morte e o desenvolvimento de várias patologias crônicas e incapacidades, chamadas de doenças associadas ou comorbidezes, como, diabetes, hipertensão, hiperlipidemia, apneia do sono, dislipidemia com prevalência de síndrome metabólica, afetando, assim, a qualidade de vida do indivíduo.

O tratamento clínico vem avançando com auxílio de novos medicamentos, mas a maioria dos pacientes com obesidade mórbida e/ou com Síndrome Metabólica apresenta resultados insatisfatórios, favorecendo a opção da cirurgia. A Cirurgia Bariátrica é a possibilidade terapêutica mais efetiva para perda de peso, melhorando a qualidade de vida e longevidade do indivíduo, independentemente da técnica utilizada. Com essa demanda em crescimento a necessidade de mais profissionais de outras especialidades para integrar as equipes bariátricas também é uma realidade.

A Fonoaudiologia vem fazendo parte de diversas equipes de forma complementar e tem papel fundamental no processo de adaptação do indivíduo submetido à Gastroplastia, independente da técnica utilizada. Com a Gastroplastia o indivíduo passa a ter uma modificação do trato gastrointestinal, alterando o volume ingerido e a velocidade de esvaziamento gástrico, necessitando de um aprendizado para o novo modo de alimentação. O acompanhamento Fonoaudiológico é necessário para que a adequação e retorno das consistências e texturas alimentares sejam alcançados com segurança e eficácia para um melhor aproveitamento dos nutrientes presentes nos alimentos, além de evitar complicações como engasgos, vômitos, estase do alimento, favorecendo, dessa forma, o sucesso bariátrico com a melhora da qualidade de vida desse indivíduo.

A mastigação é classificada como normal, quando há integridade da motricidade orofacial, e nesse contexto, é considerada o melhor moderador do apetite e facilitador no processo de digestão. É de competência do Fonoaudiólogo a reabilitação das complicações relacionadas à mastigação e deglutição na fase oral da alimentação tendo como objetivo a qualidade de vida do indivíduo. A frequência de náuseas e vômitos pode diminuir e também serem evitadas com a presença de cuidados pós-operatórios intensificados, principalmente no que diz respeito às técnicas de alimentação orientadas pelo Fonoaudiólogo. Dessa forma, justifica-se a necessidade do Fonoaudiólogo na equipe multiprofissional de Cirurgia Bariátrica para avaliar e orientar quanto à qualidade e quantidade alimentar no que diz respeito ao modo de ingestão dos alimentos em cada porção, favorecendo assim, o equilíbrio nutricional e a interação social frequente em momentos de alimentação.

A razão que leva o paciente procurar a Cirurgia Bariátrica tem como objetivo a melhora da sua qualidade de vida, independentemente da sua idade, assim devemos estar sempre atentos aos fatores relevantes que possam propiciar-lhe um envelhecimento bem sucedido. Isso porque, a qualidade do envelhecimento está também relacionada aos aspectos alimentares, que favorecem a permanência do indivíduo interagindo em seu meio ambiente evitando, consequentemente, seu isolamento social.

Dessa forma, pode-se afirmar que a atuação do Fonoaudiólogo é fundamental para alcançar os objetivos buscados pelo paciente bariátrico, possibilitando o seu retorno às atividades profissional e social de forma a manter o saudável e importante relacionamento com os demais indivíduos pois, caso contrário, o portador de obesidade acaba se afastando do convívio social, perdendo a capacidade produtiva, tornando-se um possível candidato a aposentaria por invalidez.

Sem mais para o momento, eu Adriana Tessitore, atual Presidente desta Associação, endosso o parecer emitido pela colega Dra. Ms. Marlei Braude Canterji – CRFa 7-5763.

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